Licenciamento de empreendimentos habitacionais (GRAPROHAB)

Nossos serviços de licenciamento de empreendimentos habitacionais envolvem a assessoria no requerimento apropriado da manifestação prévia e da licença, junto com a coleta de todas as informações, diretrizes e documentos necessários para que determinado projeto habitacional receba o "Certificado de Aprovação" ou a "Declaração de Não Enquadramento", de acordo com todas as exigências legais e ambientais.

O Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais (GRAPROHAB) é um colegiado criado em 1991 com o objetivo de centralizar e agilizar a análise de projetos habitacionais no Estado de São Paulo. Composto pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), o GRAPROHAB verifica a viabilidade técnica e a conformidade legal de projetos de parcelamento do solo e condomínios localizados em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.

A atuação do GRAPROHAB ocorre através de dois ritos administrativos principais: a emissão do Certificado de Aprovação e a Declaração de Não Enquadramento. O primeiro é obrigatório para projetos de loteamentos habitacionais, desmembramentos com mais de 10 lotes sem infraestrutura urbana básica e condomínios edilícios que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela legislação vigente. Já a Declaração de Não Enquadramento é emitida quando um projeto não se encaixa nos requisitos para análise obrigatória pelo colegiado, dispensando sua aprovação formal.

Para que um projeto habitacional seja analisado pelo GRAPROHAB, é necessário que a prefeitura municipal onde o empreendimento será implantado forneça uma manifestação prévia sobre sua viabilidade. Isso pode ser feito por meio de certidão de conformidade, aprovação prévia ou aprovação completa. A presença desse documento é fundamental, pois garante que a proposta esteja alinhada ao zoneamento municipal, à infraestrutura existente e a outros aspectos relevantes para o planejamento urbano.

Vale destacar que o GRAPROHAB tem papel estritamente analítico e deliberativo sobre projetos futuros, não possuindo competência para fiscalizar, regularizar ou ratificar empreendimentos já implantados ou em execução. Dessa forma, é essencial que empreendedores e investidores busquem assessoria especializada para garantir que seus projetos atendam a todas as exigências legais e ambientais, garantindo assim um desenvolvimento urbano sustentável e em conformidade com a legislação vigente.

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